Termos de Uso

1. Aceitação e Adesão aos Termos

O Tarefaí é disponibilizado como Software como Serviço (SaaS) para organizações, empresas e seus respectivos colaboradores autorizados. A adesão a estes Termos ocorre formalmente no momento da contratação dos serviços pela Organização Contratante e/ou no primeiro acesso de cada usuário individual à plataforma.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

O Tarefaí fornece uma plataforma digital integrada para:

• Criação, distribuição, agendamento e execução de tarefas avulsas e rotinas operacionais;
• Padronização de processos corporativos através de formulários, checklists e modelos (templates);
• Coleta de comprovações de execução (como assinaturas eletrônicas, fotos, respostas obrigatórias e carimbos de data/hora);
• Painéis de acompanhamento em tempo real e relatórios operacionais para lideranças e gestores.

3. Acesso e Cadastro de Colaboradores

A Organização Contratante é a responsável exclusiva pela criação, atribuição de permissões, definição de cargos, inclusão e desativação dos colaboradores cadastrados em sua conta.

O colaborador cadastrado compromete-se a fornecer informações verídicas e a utilizar a plataforma unicamente no exercício de suas atribuições profissionais designadas pela empresa.

4. Credenciais e Responsabilidade de Acesso

O sistema oferece diferentes métodos de autenticação de acordo com o perfil operacional:

• PIN Individual: Código numérico pessoal e intransferível utilizado para autenticação rápida de operadores e equipes de turno.
• E-mail e Senha: Utilizado por gestores e administradores, exigindo guarda sigilosa e não compartilhamento.
• Biometria do Dispositivo (WebAuthn): Vinculação do hardware pessoal ou corporativo para agilidade e segurança local.

O usuário e a organização contratante são integralmente responsáveis por todos os atos praticados sob suas respectivas credenciais. Em caso de extravio, perda ou suspeita de comprometimento de PIN ou senha, o colaborador deve notificar imediatamente o gestor da unidade.

5. Regras de Conduta e Uso Aceitável

É expressamente vedado ao usuário e à organização contratante:

• Inserir dados falsos, forjar conclusões de tarefas operacionais ou burlar itens de checagem obrigatórios;
• Utilizar dispositivos ou scripts automatizados para scraping, sobrecarga de requisições ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, permissões de acesso ou o isolamento lógico entre organizações (multi-tenancy);
• Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte proprietário da plataforma;
• Fazer upload de arquivos que contenham vírus, malwares, códigos maliciosos ou conteúdo manifestamente ilícito.

6. Evidências e Registros Operacionais

Todas as evidências submetidas (como fotografias anexadas, notas de execução, checklists preenchidos e assinaturas registradas) passam a compor o histórico auditável da tarefa na organização.

A Organização Contratante é responsável pela legalidade, veracidade e conformidade trabalhista e regulatória dos dados e mídias inseridos por seus colaboradores no curso de suas atividades.

7. Disponibilidade e Manutenção do Sistema

O Tarefaí emprega esforços técnicos para assegurar altos índices de disponibilidade e estabilidade operacional. Não obstante:

• O serviço poderá sofrer interrupções temporárias e pontuais para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações de melhoria, preferencialmente agendadas em horários de menor impacto operacional;
• O sistema não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas em conexões locais de internet, provedores de telecomunicações ou falhas físicas em dispositivos móveis e computadores dos usuários;
• A plataforma implementa suporte a persistência local transitória para evitar perda de dados durante oscilações momentâneas de sinal de rede.

8. Propriedade Intelectual

O software Tarefaí, suas marcas, logotipos, interfaces, estruturas de banco de dados, códigos-fonte e documentações são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e mantenedores, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

A contratação confere à organização uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, estritamente vinculada ao período de vigência da assinatura. Todos os dados operacionais gerados pela organização contratante pertencem a ela.

9. Limitação de Responsabilidade

O Tarefaí atua como ferramenta tecnológica facilitadora da gestão e execução operacional. Em nenhuma hipótese:

• O Tarefaí será responsável pela qualidade técnica, sanitária, legal ou laboral das tarefas executadas na operação física da organização contratante;
• Haverá responsabilização por lucros cessantes, perdas de oportunidade comercial ou danos indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Seremos responsáveis por decisões administrativas, disciplinares ou operacionais tomadas pelos gestores com base nas informações registradas no sistema.

10. Suspensão e Encerramento de Contas

O Tarefaí reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de organizações ou colaboradores específicos em caso de:

• Violação comprovada de qualquer das cláusulas destes Termos de Uso ou das Políticas de Segurança;
• Inadimplência financeira referente à assinatura corporativa contratada;
• Constatação de atividades ilícitas, fraudulentas ou tentativas deliberadas de invadir contas e sistemas;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema, novas funcionalidades ou adequações regulatórias. A data da versão mais recente estará sempre indicada no topo desta página.

A continuidade no uso da plataforma após a publicação de modificações substanciais implica na concordância tácita com os novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora do Tarefaí para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.